Direitos

Projeto Lei Nº649/99 de autoria do Deputado João Batista de Oliveira (PDT-MG) vira Lei 14.170, sancionada pelo Governador Itamar Franco dia 15/01/02, publicado no Diário Oficial dia 16/01/02 e regulamentada pelo Governador Aécio Neves em 10/12/2003.

“Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato indiscriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.”

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine, coaja pessoa ou atente contra seus direitos em razão de sua orientação sexual.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa os seguintes ato, desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima:

I. Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;
II. Proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;
III. Preterição ou tratamento diferenciado em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;
IV. Coibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;
V. Impedimento, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolva a aquisição, a locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem imóvel, para qualquer finalidade;
VI. Demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolva o acesso ao emprego e o exercício da atividade profissional.

Art. 3º – A pessoa jurídica de direito privado que por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no art. 2º fica sujeito a:

I. Advertência;
II. Multa no valor entre R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizados por índice oficial de correção monetária, a ser definido na regulamentação desta lei;
III. Suspensão do funcionamento do estabelecimento;
IV. Interdição do estabelecimento;
V. Inabilitação para acesso a créditos estaduais;
VI. Rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;
VII. Inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

Parágrafo Único – Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II deste artigo serão integralmente destinados ao centro de referência a ser criado nos termos do artigo 6º desta Lei.

Art. 4º – A pessoa jurídica de direito público que, por ação de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar algum ato previsto no art. 2º desta lei fica sujeita, no que couber, às sanções previstas no seu art. 3º.

Parágrafo Único – O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento apuratório, instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 5º – Fica assegurada na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da administração pública estadual, um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Parágrafo Único – Até que se crie o centro de referência de que se trata este artigo, os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II do atrigo 3º, serão destinados integralmente ao Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação, por meio do ato em que se estabelecerão, entre outros fatores:

I. Mecanismo de recebimento de denúncia ou representação fundada nesta lei;
II. As formas de apuração de denúncia ou representação;
III. A graduação das infrações e as respectivas sanções;
IV. A garantia de ampla defesa dos denunciados.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.